Privacidade e LGPD
Como tratamos dados nesta plataforma
Quais dados são tratados
Ao consultar um CNPJ, a Invicta lê dados cadastrais públicos mantidos pela Receita Federal (razão social, situação cadastral, CNAE, porte, data de abertura, enquadramento no Simples Nacional/MEI) e o quadro de sócios e administradores (QSA) da empresa. Do QSA, apenas nome e qualificação (por exemplo "sócio-administrador") são mantidos — é a parte que a própria Receita Federal torna pública com o propósito de identificar quem responde pela empresa. Qualquer outro dado pessoal presente na resposta das fontes consultadas (telefone, e-mail, CPF, faixa etária) é descartado antes de qualquer gravação, por não servir a essa finalidade.
Nome de sócio é dado pessoal, e é tratado como tal
Diferente dos demais dados desta plataforma, que são dados de empresa, o nome do sócio ou administrador é dado pessoal de pessoa natural (art. 5º, V, LGPD). Ele é exibido e armazenado apenas na medida do seu propósito de origem — identificação pública de quem representa a empresa — nunca junto de telefone, e-mail ou CPF, que são descartados. Isso também é o que evita uma transferência internacional de dado pessoal mais ampla, mesmo com a infraestrutura rodando fora do Brasil: só o mínimo necessário para essa finalidade específica é retido.
Base legal
O tratamento de dados cadastrais de pessoas jurídicas, já publicados pela própria administração pública, apoia-se no legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) para viabilizar a prestação do serviço de análise contábil solicitado. O nome e a qualificação do sócio ou administrador, sendo dado pessoal, também se apoiam no legítimo interesse — limitado à finalidade de identificar a representação legal da empresa, que é a mesma finalidade da própria divulgação pública desse dado pelo governo, e sem incluir nenhum outro dado pessoal do sócio além desses dois campos. Categorias que dependem de autorização do titular — débitos na PGFN, regularidade do FGTS, obrigações do eSocial — só serão integradas mediante consentimento expresso e procuração eletrônica do cliente (art. 7º, I).
Retenção
O resultado de cada consulta é mantido para permitir o acompanhamento contínuo da saúde fiscal da empresa (finalidade da fila de prioridades). Uma rotina automática semanal remove o histórico de consultas com mais de 180 dias e os dados de empresas que não estão mais em nenhuma carteira monitorada. A empresa consultada pode solicitar a exclusão completa a qualquer momento — veja "Seus direitos" abaixo.
Segurança
Conexões são servidas exclusivamente por HTTPS. O banco de dados não é exposto publicamente — só o processo da aplicação, dentro da rede interna do Docker, tem acesso a ele. O acesso à plataforma é restrito por código de acesso, protegendo inclusive as ações de consulta e exclusão contra uso por quem não faz parte da equipe.
Seus direitos (art. 18, LGPD)
Qualquer empresa consultada, seu representante legal, ou um sócio cujo nome apareça nos resultados, pode solicitar a confirmação, acesso, correção ou eliminação dos dados armazenados nesta plataforma. Como o acesso à plataforma é restrito à equipe da Invicta, quem não tem esse acesso deve enviar o pedido para privacidade@invictacontabilidade.com — a exclusão é executada assim que a solicitação é recebida.
Encarregado (DPO)
Dúvidas ou solicitações sobre o tratamento de dados nesta plataforma podem ser enviadas para privacidade@invictacontabilidade.com.